Última atualização: 7 de agosto de 2026.
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Avaliza.ai, disponibilizada por meio do site app.avaliza.ai, do domínio avaliza.ai, do assistente oficial no WhatsApp e de quaisquer outros canais oficiais (em conjunto, a "Plataforma" ou o "Avaliza"). A Plataforma é operada por [RAZÃO SOCIAL / CNPJ a preencher], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO a preencher] ("Avaliza", "nós"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma por qualquer canal, você ("Usuário", "você") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a Política de Cookies e com as Diretrizes da Comunidade, que são parte integrante e indissociável deste documento.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor — CDC) e pela Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).
Para os fins destes Termos, os termos abaixo têm o seguinte significado:
O Avaliza é uma rede de confiança da comunidade católica. Sua finalidade é organizar, em formato consultável, a confiança que já existe de forma dispersa entre pessoas — na paróquia, no movimento, na pastoral, no grupo de amigos e na comunidade. O Avaliza digitaliza a pergunta "em quem eu confio?", conectando quem procura (Cliente) a quem é recomendado por pessoas de nome e reputação próprios (Profissionais e Empresas).
O Avaliza opera em duas camadas complementares:
É essencial que você compreenda os limites do serviço:
Como princípio de transparência, a Avaliza compromete-se a agir apenas como sujeito de verbos de constatação ("conferimos", "checamos", "consultamos"), e nunca de verbos de juízo ("aprovamos", "garantimos", "certificamos", "confiamos"). Toda informação de confiança exibida na Plataforma tem procedência (objeto, fonte e data) e/ou autor identificado.
A Avaliza promete: que informará qual fato checou, em qual fonte e em qual data; que todo sinal de confiança exibido na tela terá procedência e autor; que o contato entre Usuários será gratuito; que buscar será sempre privado e avalizar será sempre público; e que toda denúncia terá tratamento por pessoa humana.
A Avaliza não promete — e não pode prometer — a qualidade, a honestidade, a moralidade, a idoneidade, a segurança financeira ou a aptidão de qualquer Usuário, nem endosso da Igreja Católica ou de qualquer instituição religiosa. A decisão de contratar, abrir a porta de casa ou confiar em alguém é sempre sua.
O uso da Plataforma pressupõe a aceitação destes Termos. A aceitação ocorre:
Determinados tratamentos de dados — em especial os relativos a dados sensíveis (como convicção religiosa) — exigem consentimento específico e destacado, colhido separadamente, na forma do art. 11 da LGPD. Você pode utilizar a Plataforma sem fornecer esses dados.
Se você não concordar com estes Termos, não deverá acessar nem utilizar a Plataforma.
Para se cadastrar e utilizar a Plataforma como titular de conta, você deve:
A Avaliza poderá recusar, condicionar ou suspender o cadastro que não atenda a estes requisitos, ou cuja verificação não seja concluída, sempre de forma motivada e sem prejuízo dos seus direitos legais.
Você é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações que fornece. Declarações falsas, enganosas, fraudulentas ou de titularidade de terceiro sem autorização constituem violação destes Termos e podem sujeitá-lo às sanções previstas na Seção 12 e à responsabilização civil e penal cabível.
Cada CPF e cada número de celular correspondem a uma única conta na Plataforma. Uma vez confirmados no cadastro, o CPF e o número de celular são únicos e imutáveis, servindo como âncoras de identidade e como barreira contra duplicidade e fraude. Não é permitido criar múltiplas contas para a mesma pessoa, nem burlar essa unicidade.
A Plataforma pode realizar verificações em fontes externas para compor o piso de confiança, exibindo cada resultado como um fato datado e com fonte (por exemplo: "Identidade verificada — CPF regular na Receita Federal, consultado em [data]"). As verificações são gratuitas e iguais para todos e nunca são vendidas. A Avaliza não garante a exatidão, a completude ou a atualidade permanente das informações obtidas de fontes de terceiros, e a verificação de um fato objetivo não implica qualquer juízo sobre a pessoa verificada. Para categorias regulamentadas ou que envolvam o cuidado de crianças, idosos e pessoas vulneráveis, a Plataforma pode exigir níveis de verificação adicionais e poderá, por política escrita e versionada, restringir temporariamente a listagem de determinadas categorias.
O cadastro de um perfil profissional ou de empresa tem por finalidade a divulgação dos seus serviços e produtos aos usuários da Plataforma. Ao submeter um perfil à aprovação, você solicita e autoriza que os dados profissionais que o compõem — nome de exibição, categoria, serviços e produtos, áreas e horários de atendimento e formas de contato profissionais — sejam publicados na sua página pública e entregues a quem busca, no site e nos canais oficiais da Plataforma, incluindo o atendimento pelo WhatsApp. Dados que não integram o perfil profissional permanecem privados, nos termos da Seção 11 e da Política de Privacidade — em especial CPF, documentos de verificação e endereço residencial não autorizado. A divulgação cessa com a suspensão, a despublicação ou a exclusão do perfil, ressalvadas as cópias em índices e serviços de terceiros que a Avaliza não controla e as retenções da Seção 8.2.
Para fins de comprovação (art. 8º, §2º da LGPD), a Avaliza registra, no momento da aprovação do perfil, a versão destes Termos vigente naquele ato, a data e a origem da solicitação. Esse registro não contém dados pessoais adicionais.
Avalizar é pôr o próprio nome junto ao de outra pessoa — declarar publicamente "eu conheço, confio e me sinto confortável em recomendar". O aval não é uma nota, nem uma classificação por estrelas. É uma declaração nominal, assinada e identificável. Quem avaliza é a comunidade; a Avaliza apenas registra e organiza esses avais.
O aval só tem valor se for honesto. É terminantemente proibido:
Você é civil e legalmente responsável por tudo o que declara ao avalizar. Um aval é uma manifestação sua, em seu nome; a Avaliza não o subscreve nem o endossa. Declarações que configurem calúnia, difamação, injúria ou outra ofensa a terceiros (inclusive à luz do art. 953 do Código Civil) são de sua exclusiva responsabilidade.
Além do aval (sempre positivo e público), a Plataforma poderá disponibilizar mecanismos distintos:
A Plataforma não exibe placar público negativo e não aplica punições automáticas: toda medida sancionatória passa por análise humana.
Nenhum campo de reputação é gerado por outra via que não seja o ato de um ser humano identificado — por exemplo, o aval de quem conhece, a avaliação de quem contratou ou a análise documentada da nossa equipe de curadoria, sempre com objeto, fonte e data. A Avaliza não fabrica, compra ou insere avais, notas ou avaliações em nome de Usuários.
Ao usar a Plataforma, você concorda em cumprir estes Termos, as Diretrizes da Comunidade e a legislação aplicável. É proibido, entre outras condutas:
Escopo da moderação: a Avaliza modera a conduta praticada na Plataforma e a atividade profissional divulgada no perfil. A Avaliza não julga, modera ou sanciona a vida privada, o estado civil, a orientação, as opiniões ou a fé de qualquer pessoa. Toda medida é aplicada com base em fatos registrados na Plataforma.
Você mantém a titularidade do Conteúdo do Usuário que insere na Plataforma. Você declara e garante que possui os direitos necessários sobre esse conteúdo e que sua publicação não viola direitos de terceiros nem a legislação.
Ao publicar Conteúdo do Usuário, você concede à Avaliza uma licença mundial, não exclusiva, gratuita e pelo prazo de proteção legal para hospedar, armazenar, reproduzir, exibir, adaptar tecnicamente (para formatos e telas) e disponibilizar tal conteúdo exclusivamente para a operação, a manutenção, a divulgação e o aprimoramento da Plataforma e a prestação dos serviços a você e aos demais Usuários. Essa licença cessa, quanto à exibição pública, com a remoção do conteúdo por você ou pela Avaliza, ressalvadas as retenções exigidas por lei (por exemplo, guarda de registros) e as cópias em backup.
A Avaliza poderá remover, ocultar ou restringir Conteúdo do Usuário que viole estes Termos, as Diretrizes da Comunidade ou a lei, ou em cumprimento a ordem judicial ou determinação de autoridade competente. Nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet, a Avaliza somente poderá ser responsabilizada civilmente por conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as hipóteses legais de indisponibilização mediante notificação (por exemplo, conteúdo de nudez ou atos sexuais de caráter privado, art. 21).
A marca "Avaliza.ai", o logotipo, o nome de domínio, o software, o código-fonte, o design, os textos, os layouts, as bases de dados, a estrutura da Plataforma e demais elementos que a compõem são de titularidade da Avaliza ou de seus licenciantes, e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem a você qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma. É vedado copiar, reproduzir, modificar, distribuir, realizar engenharia reversa, explorar comercialmente ou criar obras derivadas da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da Avaliza.
A Plataforma integra e depende de serviços de terceiros para funcionar — entre eles, provedores de mensageria (WhatsApp/Meta), de verificação de dados junto a fontes oficiais, de e-mail transacional, de autenticação social, de segurança antifraude, de inteligência artificial e de infraestrutura de hospedagem e armazenamento. O tratamento de dados por esses terceiros, inclusive eventuais transferências internacionais, está descrito na Política de Privacidade.
A Avaliza não controla e não se responsabiliza por serviços, sites, conteúdos ou práticas de terceiros que não estejam sob sua gestão. O uso de serviços de terceiros pode estar sujeito a termos e políticas próprios, que você deve observar.
O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, elaborada em conformidade com a LGPD. Nela você encontrará, de forma detalhada: os dados coletados e suas finalidades; as bases legais aplicáveis; o tratamento de dados sensíveis (como convicção religiosa), sempre facultativo e mediante consentimento específico do art. 11; o uso de sistemas de inteligência artificial sobre o conteúdo das conversas; o compartilhamento com operadores e as transferências internacionais; os prazos de retenção; e os seus direitos de titular (confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação e revogação de consentimento), na forma dos arts. 18 e seguintes da LGPD.
De forma resumida e sem prejuízo da Política de Privacidade: buscar é sempre privado (ninguém vê o que você procurou) e avalizar é sempre público (seu nome fica visível no aval que você concede). Em cumprimento ao art. 15 do Marco Civil da Internet, a Avaliza guarda os registros de acesso a aplicações pelo prazo legal de 6 (seis) meses, e por prazos maiores quando exigido por lei ou ordem judicial.
Dúvidas e solicitações relativas a dados pessoais podem ser dirigidas ao Encarregado (DPO) — ver Seção 15.
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, pelos canais indicados na Seção 16 ou pelas funcionalidades da Plataforma. O encerramento não afeta os tratamentos de dados já legitimamente realizados nem as obrigações de guarda impostas por lei.
A Avaliza poderá suspender ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso de um Usuário, de forma motivada, nas seguintes hipóteses, entre outras:
Sempre que possível, medidas menos gravosas (advertência, remoção de conteúdo, restrição temporária) serão preferidas às mais gravosas, na medida da violação. Nenhuma sanção será aplicada de forma automática sem análise humana. A suspensão ou o encerramento não geram direito a indenização em favor do Usuário infrator, ressalvados os seus direitos legais indisponíveis.
As disposições que, por sua natureza, devam permanecer em vigor após o encerramento — incluindo as relativas a responsabilidade, propriedade intelectual, licença de conteúdo já publicado, resolução de conflitos e disposições gerais — sobrevivem ao término da relação.
As disposições desta seção são aplicadas em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e não afastam, não reduzem e não limitam os direitos que a legislação consumerista e demais normas de ordem pública reconhecem como indisponíveis, nem excluem a responsabilidade da Avaliza pelos serviços que ela própria presta.
A Avaliza empreenderá esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e funcional, mas não garante que ela estará ininterruptamente disponível, livre de erros ou imune a falhas, especialmente diante de fatos alheios ao seu controle, como falhas de terceiros dos quais a Plataforma depende (por exemplo, provedores de mensageria e de infraestrutura), caso fortuito ou força maior.
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, e sem prejuízo dos direitos indisponíveis do consumidor, a Avaliza não responde por danos decorrentes: (i) da conduta, das declarações ou dos serviços de outros Usuários ou de terceiros; (ii) de decisões que você tome com base em informações, avais ou conteúdos de terceiros disponíveis na Plataforma; (iii) do uso indevido de sua conta por sua falha na guarda de credenciais; (iv) de indisponibilidades ou falhas de serviços de terceiros; e (v) de caso fortuito ou força maior. A responsabilidade da Avaliza limita-se aos danos diretos e comprovadamente causados pela própria Avaliza no serviço que ela presta, nos termos da lei.
Você concorda em defender, indenizar e manter a Avaliza, seus administradores, colaboradores e parceiros indenes de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) violação, por você, destes Termos, das Diretrizes da Comunidade ou da lei; (ii) Conteúdo do Usuário por você publicado, incluindo avais e relatos; (iii) violação de direitos de terceiros por sua conduta; e (iv) uso indevido da Plataforma. Esta obrigação observa os limites da legislação aplicável e não se aplica na medida em que o dano decorra de conduta exclusiva da própria Avaliza.
Para exercer seus direitos de titular de dados, obter esclarecimentos ou apresentar solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, contate o Encarregado pela Proteção de Dados (DPO):
Você também pode dirigir-se à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Detalhes completos sobre o tratamento de dados constam da Política de Privacidade.
A Avaliza poderá modificar estes Termos, as Diretrizes da Comunidade e as demais políticas para refletir mudanças legais, técnicas ou de serviço. As alterações serão publicadas nesta página, com atualização da data de "última atualização".
Em caso de alterações materiais, a Avaliza comunicará você previamente, por meio adequado (por exemplo, aviso na conta, e-mail ou no próximo acesso), com informação clara sobre o teor da mudança. Quando a alteração implicar tratamento novo ou mais amplo de dados pessoais, ou modificação de condição relevante da relação de consumo, será colhido, quando exigido por lei, novo consentimento ou aceite específico, não bastando o mero uso continuado. Caso você não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta, na forma da Seção 12; o uso da Plataforma após a vigência das alterações, respeitadas as exigências legais de aceite, implica concordância com a versão então vigente.
A Avaliza incentiva a resolução amigável e direta de eventuais conflitos. Antes de qualquer medida, você pode contatar nossos canais de atendimento (Seção 18), que buscarão solucionar a questão com brevidade. A Avaliza poderá disponibilizar mecanismos internos de mediação e, em disputas entre Usuários, poderá — observada a legislação de proteção de dados — auxiliar as partes.
Nenhuma disposição destes Termos afasta o seu direito de recorrer ao Poder Judiciário, aos órgãos de defesa do consumidor (por exemplo, PROCON) ou à plataforma pública de solução de conflitos (consumidor.gov.br). Não há imposição de arbitragem obrigatória ao consumidor, sendo nula, nos termos do art. 51, VII, do CDC, qualquer cláusula que a imponha compulsoriamente.
Para dúvidas, solicitações, notificações e reclamações relacionadas a estes Termos ou à Plataforma:
Ao utilizar o Avaliza, você reconhece que a Plataforma organiza a confiança da comunidade e verifica fatos objetivos, mas não certifica, não endossa e não garante nenhum Usuário — e que a decisão de confiar é, sempre, sua. A Avaliza diz o que checou; as pessoas dizem em quem confiam; e a Avaliza nunca fala no lugar delas.
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